Registo de novo cliente

1. Aceitação dos Termos

Ao aderir e utilizar os serviços disponibilizados pela Checkmate Technologies, Lda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, comprometendo-se a cumpri-los na íntegra.

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2. Objeto do Serviço

A Checkmate Technologies, Lda disponibiliza uma plataforma de envio de mensagens SMS personalizadas para clientes finais do Cliente, com fins comerciais, informativos ou transacionais.

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3. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Veracidade das informações;
• Legalidade do conteúdo;
• Clareza e adequação da comunicação.

A Checkmate Technologies, Lda não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de conteúdos enviados pelo Cliente.

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4. Legitimidade e Consentimento dos Destinatários

O Cliente declara e garante que:

• Possui autorização expressa (consentimento prévio) dos destinatários para o envio de mensagens SMS;
• Cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis à protecção de dados e comunicações electrónicas;
• Mantém registos que comprovam o consentimento dos destinatários, sempre que exigido.

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5. Veracidade das Informações Fornecidas

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, actualizadas e completas no momento do registo e durante toda a vigência do contrato.

A Checkmate Technologies, Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou enganosas.

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6. Legitimidade dos Documentos Anexados

O Cliente declara que todos os documentos submetidos à plataforma:

• São autênticos, válidos e legalmente reconhecidos;
• Não foram adulterados ou falsificados;
• Podem ser verificados pelas autoridades competentes, se necessário.

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7. Uso Adequado do Serviço

O Cliente compromete-se a utilizar o serviço de forma ética e legal, sendo expressamente proibido:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas;
• Conteúdo fraudulento, enganoso ou ilícito;
• Mensagens com conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Uso do serviço para fins que violem direitos de terceiros.

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8. Compromisso de Uso Responsável

Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara assumir total responsabilidade pelo uso correcto do serviço, comprometendo-se a:

• Não prejudicar a reputação da Checkmate Technologies, Lda;
• Não violar normas legais ou regulatórias;
• Cooperar em eventuais investigações ou auditorias.

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9. Suspensão e Cancelamento

A Checkmate Technologies, Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso ao serviço, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita de actividade ilícita;
• Uso indevido da plataforma.

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10. Limitação de Responsabilidade

A Checkmate Technologies, Lda não será responsável por:

• Danos indirectos ou lucros cessantes;
• Falhas de entrega causadas por indisponibilidade dos contactos fornecidos;
• Problemas decorrentes de dados incorrectos fornecidos pelo Cliente.

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11. Alterações aos Termos

A Checkmate Technologies, Lda poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Cliente através dos meios habituais.

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12. Declaração Final de Compromisso

O Cliente declara, sob compromisso de honra, que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e verificáveis;
• Possui legitimidade para utilizar os dados inseridos na plataforma;
• Os documentos anexados são autênticos;
• Utilizará o serviço de forma responsável, ética e legal.

— Fim dos termos — Pode agora aceitar abaixo.